1160647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38)

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

A

Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

B

Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

C

Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

D

Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

E

Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

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1160646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza

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1160645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de NotasEscritura Pública de Compra e Venda

Mauro e Israel pretendem realizar escrituração pública de compra e venda de bem imóvel urbano no valor de trezentos salários mínimos.

À luz do Decreto n.º 93.240/1986, é correto afirmar que

A

será necessário apresentar, entre outros documentos e certidões, certificado de cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

B

será necessário apresentar, entre outros documentos, certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e certidão de ônus reais, ambas expedidas pelo Poder Judiciário e com prazo de validade de sessenta dias.

C

o tabelião ficará desobrigado de manter em cartório as cópias autenticadas das certidões entregues, que devem ser transcritas na escritura pública e depois devolvidas por ele aos órgãos emissores.

D

a apresentação das certidões fiscais referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel poderá ser dispensada pelo adquirente que, nesse caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

E

os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem à escritura pública são todos de apresentação obrigatória, não podendo ser dispensados pelo tabelião.

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1160644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

No Registro de Imóveis, o livro n.º 4, denominado indicador real, serve

A

como repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, devendo-se fazer referência aos respectivos números de ordem.

B

como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

C

para o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, devendo conter o número de ordem, o nome do apresentante e a natureza formal do título.

D

para o registro da matrícula dos imóveis e o registro ou a averbação dos atos correspondentes, quando não for matéria específica do livro de registro auxiliar.

E

para o registro da emissão de debêntures, das cédulas de crédito rural e de crédito industrial e das convenções de condomínio edilício.

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1160643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de Notas

Com relação à declaração e ao reconhecimento de união estável bem como ao reconhecimento de filhos, assinale a opção correta.

A

A escritura pública declaratória de união estável possui presunção absoluta de veracidade.

B

A lavratura de escritura pública por declaração unilateral de existência ou dissolução de união estável faz prova tanto da declaração quanto do fato declarado.

C

O tabelião deverá, em cinco dias, comunicar ao registro civil a lavratura de escritura de reconhecimento de filiação para que sejam realizadas as averbações necessárias no assento de nascimento.

D

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, por meio de escritura pública ou por decisão judicial, é revogável.

E

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento público é revogável, visto que a revogabilidade é uma característica do instrumento testamentário.

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1160642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Maria, em trabalho de parto, foi hospitalizada, mas, apesar de toda assistência médica recebida, faleceu durante o parto. O pai da criança é pessoa desconhecida.

Nessa situação hipotética, deverá fazer a declaração de nascimento, segundo a ordem de preferência legal,

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1160641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com a Lei de Registros Públicos, quanto a registro de imóveis, os contratos de penhor rural devem ser

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1160640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas

A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação.

A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal.

B

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa.

C

A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária.

D

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.

E

A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo.

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1160639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

O apresentante poderá retirar título ou documento de dívida apresentado para protesto

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1160638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

A

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.

B

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.

C

complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.

D

complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.

E

restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.