De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual de cadastramento, com validade de

Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code,são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO:

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.

II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.

IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronaves, o Estado contratante que não for o da matrícula da aeronave pode exercer sua jurisdição penal em relação a infração cometida a bordo, caso tal exercício de jurisdição seja necessário para cumprir obrigações internacionais multilaterais.

O direito de uma empresa aérea de um país desembarcar, no outro país que faz parte de um Acordo de Serviços Aéreos, passageiros, mala postal e carga embarcados no território do país de nacionalidade da aeronave corresponde

Com relação à elaboração das normas internacionais relacionadas com segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita editadas pela Organização de Aviação Civil Internacional – OACI, marque a afirmativa correta.

Para obter o Certificado de Organização de Manutenção segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 145, a organização deve demonstrar possuir e cumprir um conjunto de requisitos relacionados à realização do serviço de manutenção. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma demonstração necessária para se obter a certificação como Organização de Manutenção, segundo o RBAC 145.

Se um Certificado de Operador Aéreo informa que uma determinada empresa está certificada segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 119, e autorizada a realizar Operações Complementares, o que podemos afirmar sobre a empresa?