De acordo com a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, analise as afirmativas abaixo.

I - A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a arribar em porto nacional.

II - A autoridade marítima poderá delegar aos estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

III - O Imediato, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga.

IV - O proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.

V - O prático não pode recuar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste.

Assinale a opção correta.

Segundo a NORMAM-07/DPC, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito estabelecido no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, nas normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e em atos ou resolução internacional ratificada pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA. A Autoridade Marítima poderá, mediante procedimento administrativo, aplicar as seguintes penalidades;

Em relação à NORMAM-03/DPC, que trata sobre amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e sobre cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-05/DPC, os coletes classes I (SOLAS) e II deverão ter flutuabilidade e estabilidade suficientes em água doce e tranquila. Com relação a esta obrigação referente aos coletes, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-16/DPC, requisitos assistência para concessão e salvamento e de que estabelece condições delegação das atividades embarcação, coisa ou bem, e de em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-05/DPC, que estabelece normas para homologação de material, as embalagens são invólucros ou recipientes destinados a conter mercadorias perigosas, e são regulamentadas pelo:

De acordo com a NORMAM-20/DPC, que dispõe sobre o gerenciamento da água de lastro dos navios, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-06/DPC, que trata sobre o reconhecimento de sociedades classificadoras para atuarem em nome do governo brasileiro, assinale a opção que apresenta uma circunstância em que poderá ser emitidos certificados condicionais.

Em conformidade com o preconizado na NORMAM-03/DPC, que estabelece normas para amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, assinale a opção correta.

Conforme o contido na NORMAM-12/DPC, que trata sobre o serviço de praticagem, as seguintes embarcações estão dispensadas do Serviço de Praticagem: