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Em conformidade com a NORMAM-601, são considerados tipos de alterações em sinais náuticos e auxílios eletrônicos à navegação, EXCETO:
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Conforme previsto na NORMAM-203, assinale a opção que apresenta um tipo de embarcação dispensada de Inscrição Temporária (IT).
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O Decreto nº 2.153, de 20 fevereiro de 1997, estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.
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Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
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De acordo com a NORMAM-101, no que tange ao Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"O Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), pelas peculiaridades do ambiente fluvial, é obrigatório para o exercer a capacidade de Comandante na navegação interior. Deverá ser oferecido pelas empresas que possuem interesse na contratação de e que atuam na navegação fluvial."
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Selecione a alternativa que descreve corretamente a função principal de uma Carta de Indenização (LOI) no contexto dos documentos de carga de petróleo.
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A correta emissão e gestão desses documentos é essencial para evitar litígios, atrasos na liberação da carga e problemas alfandegários.
Selecione a alternativa que identifica corretamente o documento que representa o principal título de propriedade da carga de petróleo durante o transporte marítimo.
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Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
O Código Brasileiro da Aeronáutica busca equilibrar os interesses dos operadores de aeronaves com a proteção dos direitos de terceiros e usuários do transporte aéreo, exigindo seguros obrigatórios e prevendo limites de indenização. Ele também se harmoniza com convenções internacionais, como a Convenção de Montreal, aplicável no Brasil para voos internacionais.
A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se a um valor correspondente a algumas Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
Considerando as informações acima, qual o limite do valor indicado no CBA, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro?
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