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O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.
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Sobre a Organização Mundial do Comércio(OMC), é correto afirmar que:
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Em relação aos tratados internacionais, assinale a opção incorreta.
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No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que
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Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que
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A respeito das organizações internacionais, julgue os itens subseqüentes.
Devido ao fato de que, em geral, os textos dos tratados constitutivos incluem um dispositivo específico para a atribuição da personalidade jurídica de direito internacional às organizações internacionais, esta é constatada por via reflexa, ao se avaliar a competência de seus órgãos constitutivos, sobretudo no que tange à capacidade de celebrar tratados.
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No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
admite como partes, no procedimento perante ela realizado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os Estados que declarem reconhecer como obrigatória a sua jurisdição e a vítima ou seu representante legal.
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a lei E prevaleceria sobre o tratado internacional F, sob o argumento de que a lei geral não pode derrogar a lei especial.
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