A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado.

Em determinado processo, o juiz admitiu prova testemunhal com o objetivo de comprovar a menoridade do réu e, além disso, a fim de desencriptar HD apreendido, aceitou a cooperação internacional, observando as regras de tratados internacionais.

De acordo com a legislação e a jurisprudência, é correto afirmar que

Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.

Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.

Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.