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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a lei complementar n° 101 de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, analise o texto abaixo.
"Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União ; Estados ; Municípios ." (Lei complementar nº 101/00)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal.
Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e ; e o respectivo parecer prévio; e ; e as versões simplificadas desses documentos."
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Em relação às Receitas Públicas, considere as seguintes afirmativas:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial deve ser feito observando o regime de competência, ao passo que o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque orçamentário deve ser feito observando o regime de caixa.
De acordo com a redação atual do Artigo 11 da Lei 4.320/64, as Receitas Industriais e as Receitas Patrimoniais são subdivisões das Receitas de Capital. O § 2º do Artigo 11 da Lei 4.320/64 determina que o superávit orçamentário corrente deve ser classificado como uma Receita Corrente. A obtenção de empréstimos por ente público deve ser registrada como Receita de Capital.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial deve ser feito observando o regime de competência, ao passo que o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque orçamentário deve ser feito observando o regime de caixa.
De acordo com a redação atual do Artigo 11 da Lei 4.320/64, as Receitas Industriais e as Receitas Patrimoniais são subdivisões das Receitas de Capital. O § 2º do Artigo 11 da Lei 4.320/64 determina que o superávit orçamentário corrente deve ser classificado como uma Receita Corrente. A obtenção de empréstimos por ente público deve ser registrada como Receita de Capital.
Assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:
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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:
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Acerca da Classificação da Despesa Pública quanto à Categoria Econômica as despesas públicas corrente são as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital. Tais despesas podem ser divididas em despesas de custeio e de transferências correntes. A alternativa correta que traz exemplo de despesas de custeio é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:
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