De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária a seguinte demonstração contábil:

Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

O poder executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública perante o poder legislativo. Esta apresentação se dará até o final:

A receita corrente líquida – RCL, foi calculada em R$ 25.000.000,00, já efetuadas as deduções legais. Seu município, que possui 55 mil habitantes, teve um gasto de pessoal de R$ 13.000.000,00, devidamente apurados conforme a LC 101/2000. Sobre isso analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I- A despesa com pessoal está dentro do limite da LRF II- O órgão não poderá criar novos cargos III- O órgão deverá apurar o percentual de despesa com pessoal a cada quadrimestre

A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:

De acordo com o Artigo 40 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a afirmativa incorreta:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis que regem o planejamento e o orçamento dos entes públicos federais, estaduais e municipais. Sobre esses instrumentos de planejamento, é incorreto afirmar:

Os demonstrativos fiscais são um mecanismo de fiscalização e transparência no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, e contribuem para um maior controle das contas públicas.
Analise as afirmativas a seguir sobre os demonstrativos fiscais.
I. No Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, deverão ser computadas todas as receitas e despesas, incluindo as intraorçamentárias. II. O montante da despesa total com pessoal, englobando as despesas com ativos, inativos e pensionistas é evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal. III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá o Demonstrativo do Resultado Primário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):