A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A LRF em seu Art. 54 e 55 trata sobre o RGF (Relatório de Gestão Fiscal). De acordo com a norma supracitada o RGF conterá o comparativo com os limites, dos seguintes montantes, EXCETO:

A LRF, em seus artigos 52 e 53, especifica e uniformiza em caráter nacional, os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de modo a permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária de cada ente ainda durante o exercício financeiro. O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é composto de algumas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. Assinale corretamente as informações que devem conter nos demonstrativos de suporte que acompanharão o RREO.

A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter, EXCETO:

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas informações importantes para o seu Página 9 de 10 devido registro. Assinale a assertiva que NÃO representa uma informação discriminada na LRF para efeitos de escrituração das contas públicas.

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de demonstrativo com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado da apuração da receita bruta calculada bimestralmente e da respectiva projeção para o exercício financeiro corrente.