2847066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /00), assinale a alternativa incorreta.

A

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

B

Em regra, as entidades da administração indireta bem como suas empresas controladas e subsidiárias poderão conceder garantia com recursos de fundos.

C

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

D

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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2846348 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de seu mandato, em:

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2846347 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

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2846346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Auditor Público Interno
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

A

os créditos adicionais extraordinários são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

os créditos especiais devem ser abertos por lei complementar e submetidos ao poder legislativo correspondente.

C

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, se refere a recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

D

os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e extraordinários, mediante autorização legislativa.

E

os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas computadas e insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

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2846345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Auditor Público Interno
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

O Superávit Financeiro é classificado como:

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2845813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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José, analfabeto, aposentado do INSS, procurou uma agência bancária e realizou um empréstimo consignado. Nesse caso, o contrato de empréstimo consignado realizado:

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2841036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:

A

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

B

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

C

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

D

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

E

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

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2841035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

As fases da receita orçamentária e da despesa orçamentária em que há o reconhecimento contábil desses eventos pelas entidades do setor público são, respectivamente, as fases de:

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2841034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em:

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2841031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

B

O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

C

O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado.

D

Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

E

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.