No município Zeta, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício de suas atribuições de controle interno, analisou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente a determinado bimestre do exercício financeiro. No curso da auditoria, a auditora municipal de controle interno verificou que o relatório foi publicado dentro do prazo legal, mas passou a examinar se os demonstrativos que o acompanharam estavam em estrita conformidade com as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). À luz da legislação aplicável, foram identificados os seguintes demonstrativos como integrantes do RREO:

I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município Beta, a equipe da Secretaria de Finanças foi instada pelo controle interno a verificar se o Anexo de Metas Fiscais contemplava todos os itens exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). Para tanto, foram analisados os seguintes conteúdos constantes do Anexo:

I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em

O município Kappa, buscando reforçar o equilíbrio fiscal, estuda realizar cessão onerosa de direitos creditórios, abrangendo receitas tributárias e não tributárias, inclusive algumas já inscritas em dívida ativa. Diante da operação, a Controladoria- -Geral do Município (CGM) solicitou ao auditor interno que avaliasse os efeitos da cessão sobre as vinculações constitucionais; a repartição de receitas com outros entes; o tratamento orçamentário da operação; a destinação da receita decorrente da venda desses ativos; e a possibilidade de estruturar a cessão por meio de sociedade de propósito específico criada pelo próprio município. Nos termos das regras aplicáveis às cessões onerosas de direitos creditórios pelo município, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

No município Épsilon, a Controladoria-Geral do Munícipio (CGM), sob a atuação do auditor municipal de controle interno, identificou divergência entre os relatórios produzidos pela Secretaria de Finanças e o cronograma legal de prestação de contas fiscais. Constatou-se que o Relatório de Gestão Fiscal vinha sendo elaborado em periodicidade diversa da exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), o que comprometeu a análise tempestiva dos limites legais e a adoção de medidas corretivas pela Administração municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.