Há certas despesas que possuem potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente, trata-se daquelas cuja realização se prolonga no tempo. Desse modo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente naquilo que refere-se às despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas a seguir.


I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.

III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


Está correto o que se afirma apenas em

O ciclo orçamentário constitui-se em um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros. De forma geral, ele compreende um conjunto de quatro grandes etapas.

(SANCHES, 2007.)


Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.


I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.

III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.

IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.


Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

Analise os itens a seguir:

I. Serviços da dívida a pagar

II. Débitos de tesouraria

III. Depósitos

Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas dívidas flutuantes,

Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação.

No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter por base

Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64:

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário compreendido por esse trecho.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao respectivo exercício financeiro

Em uma situação hipotética, um país optou por realizar o processo orçamentário de forma que, anualmente, cada despesa a ser autorizada seja devidamente analisada e justificada pelo gestor, não apresentando qualquer vinculação com o orçamento do período anterior.

Nesse caso, o tipo de orçamento utilizado por esse país é conhecido como

À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada semestre.