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A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê,
entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais
estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:
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Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Prestação de contas.
( ) Relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Leis de diretrizes orçamentárias.
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Com base nas disposições do Art. 20, da LRF,
que dispõe sobre a repartição dos limites globais,
qual dos seguintes percentuais está corretamente
associado ao respectivo órgão na esfera municipal?
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De acordo com as normas de gestão financeira e
orçamentária no setor público, em que dia do mês o
Poder Executivo deve efetuar o repasse de recursos
financeiros ao Poder Legislativo?
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Quanto à previsão e arrecadação da receita
pública, nos termos da Lei Complementar n.º
101/2000, é correto afirmar que:
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É correto afirmar, de acordo com a Lei
Complementar n.º 101/2000, que considera-se
obrigatória e de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um
período superior a:
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“É _______ a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária
ao pagamento de seus débitos, oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.”.
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Considerando a disciplina constitucional de
pagamento dos precatórios, é correto afirmar
que:
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Para os efeitos da Lei n.º 4.320 de 1964, as
transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio de entidades beneficiadas diz respeito ao
conceito de:
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“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado
para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do
país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior.
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