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3170061 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS
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O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório:

 

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3170060 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS
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O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 assegura a transparência da gestão fiscal mediante os seguintes instrumentos:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

IV. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo de divulgação se dará em até 30 dias.

V. O Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei, toda e qualquer informação relativa à gestão fiscal do ano calendário anterio

Quais estão corretos?

 

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3169821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.

 

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3169820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

 

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3168524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:
 

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3168523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa ordem:
 

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3168522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei. Essa orientação consagra o princípio orçamentário conhecido como:
 

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3168521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:
 

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3167194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
 

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3167189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.

Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
 

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