Uma prefeitura ultrapassou os limites de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento municipal. Qual lei é violada nesse caso? Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanharão

O chefe do Poder Executivo do Município Z publicou Relatório de Gestão Fiscal com a previsão de despesa total com pessoal em 45% da Receita Corrente Líquida. Nesse caso, pode-se concluir corretamente que

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da União, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Quais estão corretas?

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da receita orçamentária é reconhecido no momento do/a:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na receita corrente líquida (RCL):

Conforme o §1º, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos mecanismos de renúncia de receita é a chamada anistia, a qual pode ser definida como:

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar.

De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência são despesas do tipo: