De acordo com a Lei nº 4.320/64, a classificação da receita divide-se nas seguintes categorias econômicas:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos: