O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas,
a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os
seguintes elementos:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações
aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas
pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
O Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Edição 2024 é um guia
fundamental que orienta a elaboração, execução e controle do
orçamento público, oferecendo diretrizes atualizadas para garantir
maior transparência, eficiência e conformidade com as metas
fiscais e prioridades governamentais.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária
do Governo Federal.
Leia o excerto abaixo: A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos
rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos
mecanismos centrais é a ___________________________,
que exige que todo ato de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental seja
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as
metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que
a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não
comportaria o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de suas respectivas competências pelos entes da Federação é condição essencial para a responsabilidade fiscal e, caso isso não seja observado por determinado ente, ele ficará impedido de receber transferências voluntárias.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.
As dotações orçamentárias destinadas ao aumento do capital
social de empresas, cujo caráter da atividade não seja
comercial ou financeiro, são classificadas como inversões
financeiras que compõem as despesas de capital.