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Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação:

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Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar no 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.

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O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

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A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada esfera governamental, estará limitado aos percentuais da receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo Municipal, esse limite é de: