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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado
na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas
correntes do período compreendido entre
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Considere a situação hipotética em que o Segundo
Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria
de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita
corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com
base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial
para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi de
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado(a) de declaração
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A obrigação de estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será
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Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do
Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o
primeiro parecer é o da Comissão de
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Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto
afirmar-se que
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NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as
receitas
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
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A operação de crédito
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Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas
do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as
despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece
limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá
vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a
despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as
vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
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