3855998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que:

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

C

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

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3855995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:

I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3855974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Assistente Contábil
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes medidas NÃO faz parte dos instrumentos destinados a assegurar a transparência da gestão fiscal?

A

Publicação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal.

B

Realização de auditorias externas mensais por empresas privadas contratadas pelo ente federativo.

C

Divulgação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Disponibilização de informações sobre despesas e receitas públicas em meios eletrônicos de acesso público.

E

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

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3855973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos.

A

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.

B

Os limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.

C

Não há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.

D

Os limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes.

E

Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.

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3852582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Contador
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Dentre os demonstrativos fiscais, segundo a legislação, são exigidos pelo Art. 165 da Constituição Federal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A respeito deste relatório analise os itens abaixo:

I.Trata-se de uma publicação bimestral que apresenta informações fiscais consolidadas de cada ente do País.
II.Deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
III.Congrega informações da execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto do Ministério Público e Defensoria Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

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3852579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Contador
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Os relatórios na contabilidade são ferramentas importantes na condução de informações sobre as finanças e atribuições organizacionais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de relatório estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal tratando de um instrumento de controle de gastos públicos, sendo elaborado e publicado ao final de cada quadrimestre:

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3852568 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei orçamentária anual deve ser desenvolvido de maneira compatível com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e normas complementares. Dentre outros quesitos, aborda o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo e sua correspondência com esta narrativa estabelecida no Art. 5º da LRF:

I.Afirma que o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II.Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Não é permitido consignar na Lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

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3851436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cabreúva-SP

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Ouvidor
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

A Lei do Orçamento (Lei Federal nº 4.320/1964) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

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3851092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Quirinópolis-GO

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Professor - Biologia
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Receita Pública

Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação; responsável legal; data de abertura; agência e número da conta bancária.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa Lei, serão consideradas preferencialmente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.

C

Não será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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3850909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.

À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA: