A etapa do ciclo orçamentário cuja atribuição compete ao Poder Executivo é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais, instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual. Nos termos da referida Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já em suas disposições preliminares ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, ao conceito de

Determina a Lei nº 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Complementar 101/2000), marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

Segundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio é denominado de