A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:

“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:

De acordo com as regras relacionadas às finanças públicas, a Lei 4.320/64 estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para motivos específicos. Desta forma, tendo por referência a Lei 4.320/64, identifique em qual das alternativas abaixo consta corretamente o motivo em questão.

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

Analise as afirmativas abaixo sobre riscos fiscais e metas fiscais.

I. Ainda que acarretem desvios das metas fiscais, as despesas oriundas de decisões ou políticas governamentais, como, por exemplo, auxílios, são considerados riscos fiscais.
II. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.
III. De forma a cumprir sua missão regimental, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) coordena a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apresenta cada um dos riscos aos quais a União está exposta.
IV. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, o cumprimento das metas fiscais é avaliado trimestralmente uma vez que elas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta:

O artigo 48 § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados, assinale a alternativa correta:

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação.

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?