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Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se
no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
cujo órgão central é o Ministério da Economia. Neste, a
responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão
da elaboração orçamentária é da:
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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser
acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu
conteúdo:
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O beneficiário do convênio deverá prestar contas da sua
execução observando o seguinte prazo:
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A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece
as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho
de convênios em processo de celebração, entre as quais se
destacam as:
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A condição essencial necessária para a celebração do
convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:
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A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao
acompanhamento dos procedimentos relativos:
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O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade
Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão
relativas:
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O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral
publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e
o Ministério Público é o:
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O instrumento de transparência, controle e fiscalização
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o
balanço orçamentário bimestral é denominado:
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As transferências voluntárias exigem o cumprimento de
regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
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