Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível.

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.

Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.