Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:

I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Quais estão corretas?

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é organizado por:

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Sobre as Despesas de Custeio, tratadas na Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário: