Sob o ponto de vista da transparência, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, modificou a obrigatoriedade contida no art. 31, &3º. da CF de 1988, sobre as contas dos municípios, que deveriam ficar durante.....................por ano a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, e cuja legitimidade poderia ser questionada. Sob a égide da LRF essas contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, devem ficar disponíveis por ..........................

As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são

Sob o ponto de vista legal, os créditos adicionais podem ser definidos da seguinte forma: “são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Os créditos adicionais destinados a despesas que não haja dotação específica no orçamento classificam-se como

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, que adotarão suas regras próprias de divulgação. Esse Relatório Resumido deve conter, no mínimo:

I demonstrativo de medidas corretivas.
II demonstrativo da execução da receita e da despesa.
III demonstrativo de despesa com pessoal.
IV balanço Orçamentário.

Dos itens acima mencionados fazem partes desse relatório resumido apenas:

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá conter um anexo apresentando os objetivos da política monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Esse anexo denomina-se:

Para a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública....................................é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e, ainda, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública

Princípio orçamentário que se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Trata-se do princípio orçamentário do(a)

A Receita Corrente Líquida é o conceito adotado pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral e para estabelecimento de limites compatíveis com responsabilidade fiscal exigida por essa Lei. Os limites citados no texto, se referem a (à)

De uma forma geral, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, respectivamente, tem periodicidade.................... e..........................., e ambos devem ser publicados em até 30 dias após sua preparação.

Identifique as expressões que completam, corretamente, o enunciado na ordem em que aparecem:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, e deverá ser publicado em até

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites para o gasto com pessoal, em cada ente da Federação. Portanto, a União, os Estados e os Municípios, respectivamente, só poderão comprometer, no máximo, os seguintes percentuais de sua receita corrente líquida: