1899162 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador
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Sociedade Empresária

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade anônima. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o registro.

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989207 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

A

superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.

B

dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.

C

criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.

D

impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.

E

garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

Questão Anulada

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989202 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

A

os administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico

B

o juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.

C

tornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.

D

a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.

E

estabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.

Questão Anulada

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330598 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEC
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada

O pedido de concordata, em uma sociedade limitada, depende:

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1917687 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,

A

os diretores respondem solidariamente pelo prejuízo apurado no balanço especial saneado.

B

o controlador responde solidariamente pelo passivo a descoberto e os membros do Conselho de Administração respondem se ficar caracterizada a sua omissão.

C

o liquidante pagará integralmente os depositantes com recursos do Fundo Garantidor de Créditos.

D

não há credores privilegiados, pagando-se todos eles na força da massa.

E

fica impossibilitada a decretação de sua falência pelo Judiciário.

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1917686 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:

A

administrar a instituição financeira para o fim de recuperá-la.

B

administrar a instituição financeira de forma a pagar todos os depositantes e investidores.

C

impedir que os administradores retomem suas funções quando tiverem exercido suas funções de forma temerária.

D

promover a reorganização das atividades, a fim de manter a concorrência no mercado.

E

tomar as medidas necessárias para liquidar o ativo e solver as obrigações.

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1917685 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A concordata é, no direito brasileiro:

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1917684 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:

A

impedir que a perda de liquidez de qualquer comerciante contamine os que com ele contratam.

B

garantir que, na condução de seus negócios, os comerciantes evitem operações arriscadas que possam dar causa a desequilíbrio patrimonial adverso.

C

transferir o risco dos negócios para a comunidade de credores quando atinge companhias.

D

punir comerciantes que traiam a confiança de seus credores.

E

manter a confiança entre comerciantes para facilitar a concessão de crédito.

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1917683 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

A emissão de debêntures de uma companhia para que os recursos sejam transferidos à sua controladora constitui:

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1917682 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

No contrato de representação comercial,

A

é absolutamente proibida a cláusula segundo a qual o representante assumiria o ônus do inadimplemento do adquirente dos produtos do representado, que poderia descontar o valor correspondente das comissões àquele devidas.

B

o representante é parte obrigatória nas relações a serem estabelecidas com terceiros, na venda dos produtos do representado.

C

sempre existe exclusividade conjunta de bens e de zona.

D

para efeitos trabalhistas, o representante é considerado empregado do representado.

E

se não estiver com sua situação regularizada perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais correspondente, o representante comercial de fato não terá direito a qualquer remuneração.