1399902 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Analista Ambiental - Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Tratando-se de acordo de acionistas regulado pelas disposições do art. 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), pode-se afirmar que:

I - o acordo de acionistas pode regular as condições de alienação das ações de titularidade dos acionistas participantes;

II - os acionistas participantes do acordo podem, segundo as condições previstas no acordo, promover execução específica das obrigações nele assumidas;

III - a companhia deve aplicar literalmente o acordo de acionistas que tenha sido arquivado em sua sede, sendo vedado a esta solicitar aos acionistas participantes do acordo esclarecimentos acerca de suas cláusulas;

IV- o presidente da assembléia geral não computará voto de acionista participante do acordo arquivado na sede da companhia, que tenha sido proferido em desacordo com as obrigações nele assumidas.

Estão corretas as afirmações

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1378223 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ADEAL

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Técnico Administrativo Agropecuário - Contador
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De acordo com o Código Civil Brasileiro e com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, é incorreto afirmar:

A

O empresário, pessoa física ou jurídica deve escriturar os livros obrigatórios, qualquer que seja seu ramo de atividade, com exceção do titular de pequena empresa (microempresário e empresário de pequeno porte), que é exonerado do dever de escriturar.

B

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

C

São obrigatórios, dentre outros, os seguintes livros para sociedades anônimas: Transferência de Ações Nominativas; Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas (se tiverem sido emitidas); Atas das Assembléias Gerais; Presença dos Acionistas; Atas das Reuniões do Conselho de Administração; e Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

D

Nas companhias abertas, os livros de Registro de Ações Nominativas, de Transferência de Ações Nominativas, de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e o de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.

E

A inscrição, anotação ou averbação do penhor, usufrutos, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação é suscetível de registro no livro de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas.

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1374276 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Analista Ambiental - Advogado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Nos termos da legislação vigente, a deliberação dos sócios de uma sociedade limitada que implique modificação de seu contrato social dependerá de votos representativos de, no mínimo,

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1277966 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

Considerando-se seu objeto, as companhias podem ser de natureza civil ou mercantil.

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1277936 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao capital das sociedades por ações.

A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se julgá-lo excessivo.

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1277935 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao capital das sociedades por ações.

O capital social somente pode ser formado com contribuições em dinheiro ou com qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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1277934 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Fiscal de Tributos
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para decretar a sua falência.

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1277933 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Fiscal de Tributos
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.

Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.