733969 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I – o pagamento de todos os créditos;

II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;

III – o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;

IV – o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

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3709263 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista Administrativo
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Na sociedade limitada, depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o pedido de concordata.

B

Para os efeitos da Lei de Sociedades por Ações, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. É permitida contribuição que consista em prestação de serviços.

D

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados e os comanditários.

E

A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.

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3709250 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista Administrativo
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

Assinale a alternativa correta.

A

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

B

A lei não poderá assegurar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.

C

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, independentemente de o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

D

Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

E

A sociedade em comandita por ações não pode adotar, em lugar de firma, denominação designativa do objeto social.

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3709149 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista Administrativo
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Assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

D

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

E

O empresário casado pode, desde que haja outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

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3709063 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista Administrativo
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Código Civil

Considerando os itens abaixo,

I. Quanto à sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo, mas os terceiros somente podem prová-la por escrito.

II. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

III. No que se refere aos direitos e obrigações dos sócios na sociedade simples, é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

IV. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo.

verifica-se que

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3589170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Se o empresário A cede seu estabelecimento a outrem, não empresário, pode-se afirmar que

A

o cessionário será qualificado empresário.

B

após a cessão, o cedente perde a qualidade de empresário de vez que não mais exercerá atividade de empresa por ter-se desfeito dos bens para tanto predispostos.

C

o cessionário se desobriga em relação às dívidas anteriores à cessão que eram de responsabilidade do cedente.

D

a transferência do estabelecimento não preserva contratos anteriormente firmados pelo cedente.

E

a cessão dos créditos referidos ao estabelecimento cedido é automática.

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3589067 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

A sociedade em comum é um tipo de organização que

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3589058 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Em matéria de títulos de crédito,

A

o aval em uma duplicata pode ser dado antes mesmo do seu aceite pelo sacado.

B

o banco que desconta a duplicata em uma operação de crédito recebe-a tão-somente por meio de endosso-mandato.

C

tendo em vista a criação das duplicatas para documentar as vendas a prazo no mercado interno, as letras de câmbio somente podem ser usadas no comércio internacional.

D

o cheque não é um título de crédito, porque foi proibido por lei que seja endossado mais de uma vez.

E

o padrão formal das notas promissórias é definido em lei.

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3589021 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Em uma sociedade anônima, se um diretor pratica um ato contrário ao estatuto social, e assim causa dano à sociedade,

A

todos os administradores respondem solidariamente, tendo em vista o dever de diligência, com direito de regresso contra o autor do ato danoso.

B

o controlador pode ratificar o ato do administrador em assembléia geral extrarodinária.

C

não será responsável o diretor que, havendo tomado conhecimento do ato, o comunicou verbalmente na reunião da diretoria.

D

o Conselho Fiscal poderá ajuizar ação de responsabilidade se a diretoria, para tanto devidamente autorizada em assembléia, fizer "corpo mole" por ordem do controlador.

E

qualquer acionista poderá mover ação de responsabilidade contra o diretor.