1740272 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

As ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos o direito de:

A

participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, cinqüenta por cento do lucro líquido;

B

receber dividendo de pelo menos trinta por cento maior do que o atribuído à ação ordinária;

C

eleger, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários na diretoria da sociedade;

D

ser recomprada pela emissora ao seu valor patrimonial, após cinco anos;

E

ser incluída na oferta pública de alienação de controle, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias

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1726196 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Agente Executivo da CVM
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Os títulos de crédito, que garantem ao seu titular direitos de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão que podem assegurar ao seu titular juros, fixos ou flutuantes, participação na companhia e prêmio de reembolso são chamados de:

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1725523 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Assinale a alternativa correta, quanto aos principais demonstrativos financeiros, de acordo com a Lei 11.638/2007, que altera a Lei 6.404/76 (Art. 176), no tocante às companhias abertas.

A

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

B

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração de outras mutações do Ativo.

C

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.

D

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

E

Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos Adicionais de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.

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1722846 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Arquivologia
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Analista da CVM - Contabilidade Pública
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Analista da CVM - Mercado de Capitais
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Inspetor da CVM
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Nos termos da Lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas está limitada ao seguinte parâmetro:

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1708085 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

A respeito dos conceitos de empresário, sociedade e estabelecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os sócios de uma sociedade limitada não são juridicamente considerados empresários.

B

O estabelecimento empresarial é um objeto de direito, fazendo parte do patrimônio do empresário em cujo nome a atividade é desenvolvida.

C

Os empresários individuais não gozam do benefício da limitação de responsabilidade quanto às dívidas assumidas no desenvolvimento da atividade empresarial.

D

O conceito de empresário, estampado no art. 966 do Código Civil, é materialmente mais abrangente do que o conceito de comerciante, constante do art. 4º do Código Comercial de 1850.

E

No Brasil, as sociedades regulares não têm personalidade jurídica distinta da de seus sócios, razão pela qual, estes responderão, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas no desenvolvimento da atividade empresarial.

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1703375 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Assinale a assertiva correta.

A

Considera-se companhia aberta a que emite valores mobiliários negociáveis no mercado, tais como ações, debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição.

B

Os acordos de acionistas firmados por acionistas não têm força executiva.

C

O Conselho de Administração não é órgão obrigatório nas companhias de capital autorizado.

D

A responsabilidade dos acionistas de sociedade anônima é limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas.

E

As ações das sociedades anônimas devem ter o mesmo valor nominal.

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1673722 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas

A duplicata é um título de crédito

A

causal, que só pode ser emitido para documentar a venda e compra mercantil.

B

que consubstancia promessa de pagamento à vista, admite endosso e pode ser levado a protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento.

C

que pode ser extraído para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, e ser levado a protesto por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

D

formal, que só admite protesto por falta de pagamento.

E

causal, que só pode ser emitido para documentar a prestação de serviços por empresários individuais ou sociedades empresárias.