1485921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: INVESTERIO

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Administrador
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Legislação

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:

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1331652 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, se estiverem contabilizados, permanecendo o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano após a transferência.

B

Não existe impedimento legal que impeça o alienante de um estabelecimento comercial de fazer concorrência ao adquirente.

C

O Registro Público do empresário e da sociedade empresária se faz no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

D

O empresário utiliza nome fantasia em sua atividade empresarial, que recebe a mesma proteção no nome da pessoa natural.

E

Não existe impedimento legal para a contabilização do nome fantasia ao nome da pessoal natural.

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1328643 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Código Civil

Considere os itens I a IV abaixo:

I. No regime jurídico do Código Civil Brasileiro, em sua redação original, o empresário individual não constitui pessoa jurídica, confundindo-se seu patrimônio pessoal com o empresarial.

II. Os patrimônios do sócio e da sociedade simples são separados, podendo haver desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural em caso de abuso da pessoa jurídica ou confusão patrimonial.

III. Somente com a entrada em vigor da lei federal que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, o patrimônio da empresa passará a ser distinto do patrimônio da pessoa natural.

IV. No regime jurídico da EIRELI, todos os sócios respondem solidariamente pelos atos de administração empresarial.

Está(ão) CORRETA(S):

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1327861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Dadas as disposições da Lei nº 6404/76 sobre demonstrações financeiras é CORRETO afirmar:

A

A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, quando devidamente elaborada, substitui a demonstração das mutações do

patrimônio líquido.

B

O balanço patrimonial deve apresentar, já devidamente contabilizada, a proposta dos órgãos da administração para distribuição do lucro líquido do exercício.

C

A demonstração do resultado do exercício deve apresentar, expresso em reais, o valor dos dividendos distribuídos para cada uma das ações do capital social.

D

A demonstração das origens e aplicações de recursos apresenta, discriminadamente, todas as origens de recursos e respectivas aplicações feitas durante o exercício do patrimônio da entidade econômico-administrativa.

E

As demonstrações financeiras de empresas do mesmo ramo podem ser consolidadas, desde que uma participe do capital social da outra.

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1312990 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Analise as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

( ) Nas Associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

( ) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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1297882 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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É de três anos o prazo para protesto relativo aos seguintes títulos, EXCETO

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1266833 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

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1266832 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

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1266831 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se:

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1262958 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Se o empresário tornar-se incapaz

A

poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz.

B

não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela.

C

poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela.

D

somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que assumir durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz.

E

só poderá continuar a exercer atividade empresária como sócio não administrador e desde que autorizado pelo juiz no processo de interdição, não ficando, porém, outros bens, exceto as cotas societárias, sujeitos ao pagamento das dívidas contraídas no exercício da empresa.