Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.

Considere que a ABC Serviços Gerais Ltda., após ter outorgado procuração ao seu advogado para a propositura de ação de reparação de danos, tenha alterado o nome empresarial e que, no curso do processo, tenha sido necessária a interposição de recurso de agravo de instrumento contra determinada decisão interlocutória. Nessa situação, dada a modificação na denominação social da pessoa jurídica, será necessária a apresentação da procuração da empresa com a nova denominação social, sob pena de o recurso não ser conhecido.

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

I. O oficial recusará registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. Quando evidente a falsificação, o documento, após protocolizado, será encaminhado ao Ministério Público, para as providências de direito.

II. É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando este não estiver regularmente registrado no livro de registro civil de pessoas jurídicas.

III. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.

IV. Compete aos oficiais de Títulos e Documentos o registro de declarações unilaterais de posse, de cessões de direitos possessórios decorrentes de herança e respectivas sub-rogações, bem como de procurações em causa própria envolvendo a posse de imóvel.

Analise as assertivas seguintes sobre o processo de falência.

I. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

II. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

III. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebêlo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

É correto afirmar que

Analise as assertivas seguintes sobre a recuperação judicial de empresas.

I. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas por decisão do Comitê de Credores, mesmo sem a concordância do credor titular da respectiva garantia.

II. A sociedade anônima de capital aberto poderá apresentar como parte do plano de recuperação a emissão de debêntures.

III. Se na recuperação judicial for decretada a falência do devedor, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

É correto afirmar que