3656528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas

Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau.
As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor.
Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

autorizada a consolidação, nos cinco dias subsequentes à publicação da decisão, credores titulares de mais de 15% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial poderão requerer, fundamentadamente, a realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano unitário;

B

antes do seu pronunciamento, o juiz intimará o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relatório sobre a situação patrimonial das recuperandas e a composição do patrimônio de cada uma delas;

C

autorizada a consolidação e apresentado o plano unitário, ele será submetido a uma assembleia-geral para a qual serão convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejeição, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras;

D

são pré-requisitos para o deferimento da consolidação a interconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras, a existência de garantias cruzadas ou a atuação conjunta delas no mercado;

E

autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrimônio unitário, ocorrerá a extinção imediata das garantias reais e fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra.

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3656526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito

Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:

A

cabe ação executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

B

o endossatário não poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da perda do prazo legal de apresentação;

C

cabe ação executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

D

cabe ação monitória apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescrição da pretensão à execução do cheque com a perda do prazo de apresentação, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;

E

o endossatário poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em razão da apresentação tempestiva a pagamento.

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3656463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direito Societário

No âmbito de uma complexa operação empresarial, a sociedade A põe em circulação opções de compra de suas ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:

A

decretar a rescisão do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

B

reconhecer a resolução do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

C

reconhecer a resilição do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

D

reconhecer incidentalmente a nulidade absoluta da deliberação social e adjudicar as cotas em favor da sociedade;

E

declarar exercitável o direito de optar pela compra das ações em favor da sociedade B, a despeito da deliberação societária.

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3656425 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Títulos de Crédito

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.

B

A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

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3656424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

A

O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

B

São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

C

Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

D

A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

E

O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

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3656423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.

B

É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.

C

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.

E

O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

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3656421 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Direito Societário

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

A

Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.

B

Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.

C

O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.

D

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

E

No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.

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3652565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Contador
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Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.

Está CORRETO o que se afirma:

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3652304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Assistente Tributário
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Técnico de Contabilidade
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A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão.

D

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

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3649785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Auditoria Interna
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Existem várias razões que motivam empresas a se fundirem ou adquirirem umas às outras, como a busca por mais eficiência, diminuição de custos ou mesmo uma nova estratégia de gestão. Essas transações também podem ser realizadas entre empresas de propriedade mútua ou entre uma empresa privada e uma empresa de capital aberto, seja por transformação, fusão, cisão e incorporação. Tibúrcio é contador e foi questionado por dois clientes do escritório de contabilidade sobre eventual fusão entre suas empresas. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa, corretamente, a informação a ser repassada por Tibúrcio.

A

No caso de sociedades anônimas, a fusão independe de aprovação dos sócios acionistas.

B

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

C

Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

D

Em reunião dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, o patrimônio da nova sociedade será a soma dos registros contábeis das sociedades envolvidas.