694475 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Com base na Lei n.º 4.728/1965, assinale a opção correta em relação à sociedade corretora que se torne membro da bolsa de valores.

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694474 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

A

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

B

O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

C

O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.

D

O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.

E

No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

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694473 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

A

O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.

B

A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

C

É característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.

D

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endosso- mandato.

E

O endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

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694472 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A respeito do direito falimentar, assinale a opção correta.

A

Os registros de direitos reais por título oneroso ou gratuito realizados após a decretação da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente do momento da prenotação

B

Por constituir matéria de interesse privado, a ineficácia dos atos do falido em relação à massa não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

C

O crédito da instituição financeira decorrente do adiantamento a contrato de câmbio para exportação é extraconcursal, devendo, portanto, ser pago com precedência sobre os demais créditos contra a massa falida da empresa exportadora.

D

Por nortear o regime falimentar em vigor, o princípio da preservação da empresa torna obrigatório a todos os credores do devedor o plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos por ele abrangidos

E

Não estão sujeitas à recuperação judicial nem à recuperação extrajudicial as sociedades empresárias constituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou de empresas públicas.

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694471 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário

Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.

A

A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.

B

O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.

C

Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.

D

As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.

E

A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

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694470 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e de contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Qualquer pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, prescreve em um ano; mas o resseguro, por não ter a lei fixado prazo específico, fica abrangido pela regra geral dos dez anos.

B

Nos contratos de cartão de crédito, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, sendo imprescindível a pactuação expressa.

C

A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, salvo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário.

D

O juiz pode conhecer de ofício da nulidade de cláusulas de contrato bancário, por abusividade.

E

Na execução contra instituição financeira, são penhoráveis o numerário disponível em caixa e, ainda, as reservas bancárias depositadas no Banco Central do Brasil.

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693269 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A respeito da propriedade e circulação de ações, segundo as diretrizes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação é indivisível em relação à companhia.

B

A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

C

A companhia, em nenhuma hipótese, poderá receber em garantia as próprias ações.

D

As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% do preço de emissão, sob pena de nulidade.

E

A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

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684929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Comunicação e Inovação
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Sobre a Oferta de Licença, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI sem que o titular tenha desistido da oferta.

B

A patente licenciada sem caráter de exclusividade poderá ser objeto de oferta com o benefício da redução das anuidades prevista no art. 66 da LPI.

C

A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser objeto de oferta.

D

A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer titulo.

E

O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der inicio a exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

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683681 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cisão, a incorporação e a fusão ou transformação de sociedade, nos termos da legislação vigente, constituem meios legais (legítimos) de recuperação judicial.

B

Substancialmente, a diferença entre a incorporação e a fusão está no fato de que a incorporação é a absorção de uma sociedade por outra e a fusão significa a união de sociedades.

C

No seguinte exemplo: a sociedade X e a sociedade Y deixam de existir para que seus respectivos patrimônios formem a sociedade Z, estamos diante do caso de uma incorporação, e a nova sociedade não precisa ser inscrita no registro de pessoas jurídicas.

D

Se o grupo compreende três ou mais sociedades, sua estrutura pode ter a disposição em cadeia, quando a sociedade de comando controla outra sociedade que, por sua vez, é controladora de uma terceira, ou em pirâmide, quando a sociedade de comando controla duas ou mais sociedades que, por sua vez, são controladoras de outras.

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683680 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.

A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:

A

O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.

B

Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.

C

Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.

D

No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.