973053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao título negociável emitido por sociedades por ações, que confere aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social da companhia, dentro do limite de capital autorizado no estatuto.

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973052 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

B

O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.

C

Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

D

O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

E

A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

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973051 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens sufcientes dentro do prazo legal.

B

A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

C

Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D

Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

E

A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

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973050 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta em relação às sociedades anônimas.

A

A responsabilidade do sócio é limitada ao volume de capital correspondente às cotas integralizadas.

B

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A sociedade anônima pode ter como objeto qualquer atividade com fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

D

O nome empresarial da sociedade anônima deverá corresponder ao ramo do objeto social, vedado figurar o nome de sócio ou acionista.

E

O contrato social da sociedade anônima definirá, de modo preciso e completo, o objeto social.

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973049 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.

B

Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.

C

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se

D

O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos

E

A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

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973048 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B

Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

E

A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

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973047 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

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973046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.

B

Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.

C

O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.

D

O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.

E

A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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973045 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.

B

A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.

C

Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

D

A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.

E

Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade

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944063 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

A

Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.º 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.

C

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.

D

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

E

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.