Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

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1127963 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi-lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

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1116710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:

A

a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

B

a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

C

o pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.

D

a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

E

a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

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1116305 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a Lei n° 6.404/76, o dividendo mínimo obrigatório, quando o estatuto da companhia é omisso, deverá ser o seguinte percentual sobre o lucro líquido:

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1104025 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:

A

Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.

B

Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.

C

Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.

D

Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.

E

Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

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1104024 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta:

A

Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.

B

A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.

C

vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.

D

Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.

E

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

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1104023 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Assinale a opção correta:

A

O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.

B

No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração”, tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.

C

O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada no ano 2012.

D

O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.

E

O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.

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1104022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento é tratado como universalidade de direito e, embora não tenha personalidade jurídica, é pessoa formal, podendo figurar, nas hipóteses em que a sociedade é irregular, no pólo ativo ou passivo de relação processual.

B

O estabelecimento não é dotado de personalidade jurídica e pode ser negociado independentemente da sociedade alienante. O trespasse não opera sub-rogação e os débitos e relações que digam respeito ao complexo alienado não se comunicam ao adquirente, e obrigam exclusivamente ao alienante.

C

A moderna doutrina sustenta, em termos práticos, a equiparação entre empresa e estabelecimento, confirmando a orientação seguida pela legislação nacional.

D

O trespasse implica a sub-rogação do adquirente nos contratos relativos ao complexo alienado, de modo que quem antes havia contratado com o alienante é obrigado a respeitar o ajuste, agora com o novo titular, salvo quanto aos contratos de natureza personalíssima, que podem ser denunciados.

E

Quando não foi ajustada cláusula em contrário, o contrato de trespasse impõe ao alienante obrigação de não fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.