Em relação aos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, previstos na Lei n.º 11.101/2005 e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I.Após a Lei n.º 14.112/2020, admite-se que o produtor rural pessoa física requeira recuperação judicial se exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, sendo a comprovação desse período aceita por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

II.Na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, porém, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros não gozarão da mesma preferência legal originária e passarão a integrar a classe dos quirografários.

III.O plano de recuperação extrajudicial não produzirá efeitos em relação aos créditos tributários, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exigem negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Após a homologação, o plano de recuperação extrajudicial vinculará todos os credores abrangidos no plano, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.

IV.Em caso de convolação da recuperação judicial em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados de acordo com o plano aprovado, sendo necessária a comprovação de boa-fé do terceiro adquirente.

V.Na decretação da falência ou no deferimento do processamento da recuperação judicial, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

É correto o que se afirma em:

Sobre o disposto na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, julgue os itens a seguir:

I. Em companhia aberta, os acionistas titulares de, no mínimo, 5% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores que convoquem uma assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, caso discordem do valor da oferta pública.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto de uma companhia pode atingir até dois terços do total de ações emitidas.

III. Se uma companhia emitir ações preferenciais sem direito a voto, o total dessas ações não pode exceder a metade do total de ações que a companhia emitiu.

IV. É necessário que os debenturistas representem pelo menos 10% dos títulos em circulação para terem o direito de convocar uma assembleia para deliberar sobre matéria de seu interesse.

É correto o que se afirma em:

Considerando as características das sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

As sociedades empresárias Alfa e Beta decidiram realizar uma reorganização societária. Após aprovação dos respectivos órgãos societários, a sociedade anônima Beta foi absorvida pela sociedade anônima Alfa, e todos os bens, direitos e obrigações de Beta passaram a integrar o patrimônio de Alfa. Apenas a sociedade Beta deixou de existir. Diante desse cenário, é correto afirmar que houve:

A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:

A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:

A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.