983481 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contratos EmpresariaisFranquia

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

A

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;

B

apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;

C

estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;

D

declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;

E

apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

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983480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

O empresário e a sociedade empresária devem adotar um nome para o exercício da empresa, de acordo com o Código Civil. Esse instituto, conhecido como nome empresarial, possui regras para sua formação e utilização. A afirmativa que revela corretamente uma regra para utilização/formação do nome empresarial é:

A

a sociedade em nome coletivo deverá adotar firma como nome empresarial, que incluirá o nome de pelo menos um dos sócios, sendo facultativo o aditivo & Companhia, caso todos os sócios sejam nominados;

B

a denominação social é uma espécie de nome empresarial, também conhecida como “nome de fantasia”, porque nela não se inclui nome patronímico, apenas palavras ou expressões designativas do objeto social;

C

nas sociedades cujo capital é dividido em ações, é proibido o uso da firma social como nome empresarial, somente sendo permitido o uso da denominação com a indicação do objeto social;

D

o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos ou causa mortis, pode usar a firma do alienante ou do de cujus, precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor;

E

na sociedade em conta de participação a espécie de nome empresarial é firma, exclusivamente, formada pelo nome patronímico do sócio ostensivo seguida do aditivo & Companhia, por extenso ou abreviado.

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983479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:

A

não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;

B

poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;

C

diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;

D

não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;

E

não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.

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983478 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;

B

se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;

C

o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;

D

Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;

E

João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

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983476 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:

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983474 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;

B

respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;

C

nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;

D

realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;

E

encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

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974436 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica-se, dentre outros casos, à(ao):

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912873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a jurisprudência do STJ.

A

A sociedade subsidiária integral não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da existência de qualquer sociedade.

B

O nascimento da empresa pública ou da sociedade de economia mista ocorre com a publicação da lei autorizativa, dispensando-se, para tanto, que o poder público promova o registro dos respectivos atos constitutivos nos registros competentes.

C

Para que uma sociedade seja considerada nacional, é necessário que pelo menos um de seus sócios seja brasileiro, nato ou naturalizado.

D

A vedação legal que proíbe cônjuges de contratarem sociedade entre si, quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens, não se aplica à hipótese de contratação de sociedade simples.

E

Não é necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para que o empresário casado possa alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou, mesmo, gravá-los de ônus real.

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912872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.

A

Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.

B

Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.

C

No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.

D

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.

E

A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

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912870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda. recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e, apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição financeira sacada a respeito da inexistência de fundos disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

A

O cheque representa título de crédito classificado como abstrato ou não causal, pois sua emissão não se condiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.

B

Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.

C

Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresente relevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.

D

Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em 1.º/5/2015.

E

Não se admite protesto em razão do não pagamento de cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.