1175748 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa CORRETA em relação à temática da pessoa jurídica.

A

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída e equivale à sua desconstituição para todos os efeitos.

B

Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados.

C

Ao admitir que se aplica às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, o ordenamento jurídico o faz em total simetria com a proteção da personalidade humana.

D

A desconsideração inversa da pessoa jurídica dá-se quando se atingem bens da pessoa jurídica para solver dívidas de seus sócios. Esse proceder é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro porque proporciona prejuízo aos demais participantes da sociedade.

E

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público formadas por entes da Federação que se consorciam para realização de objetivos que consagrem interesses comuns. Uma vez constituídas, as associações públicas passam a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de sua formação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1174925 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.

B

O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.

C

O devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.

D

Na falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.

E

A liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1174924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Propriedade Industrial
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

B

O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.

E

Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1174923 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A

A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.

B

A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.

C

Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.

D

Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.

E

No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1174922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.

B

Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.

C

A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.

D

A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.

E

A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1174921 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

B

As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.

C

O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.

D

O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.

E

O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

A

se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.

B

o liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.

C

sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.

D

cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.

E

operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre sociedades limitadas, considere:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

III. O capital social divide-se em quotas iguais, divididas entre os sócios, que respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social por até três anos da data do registro da sociedade.

IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

V. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Está correto o que consta APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

No que diz respeito à sociedade anônima,

A

o número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado pela lei.

B

as ações da companhia poderão ter valores nominais diferentes.

C

o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, sendo que, obrigatoriamente, as ações deverão ter valor nominal.

D

desde que aprovada pela Assembleia Geral, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

E

a responsabilidade dos titulares de ações ordinárias é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, inclusive os titulares de ações preferenciais ou de fruição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que diz respeito as sociedades,

A

segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.

C

a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.

D

o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratando- se de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.

E

a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.