1185428 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

João, empresário do ramo de venda de sapatos, constituiu Paulo seu preposto, a fim de auxiliá-lo. Nesse caso, Paulo

A

presume-se autorizado, à falta de proibição expressa de João, a negociar por conta própria ou de terceiro.

B

pode fazer-se substituir no desempenho da preposição desde que isso não tenha sido proibido, expressamente e por escrito, por João.

C

presume-se autorizado, perante terceiros, a receber em nome de João papéis, bens e valores relacionados à empresa.

D

pode, mesmo sem autorização expressa de João, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, desde que o faça indiretamente.

E

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome de João, ainda que o faça nos limites da preposição, sem dolo ou culpa.

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1185427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

O Warrant Agropecuário − WA

A

tem a mesma finalidade do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, dele se diferenciando por ter objeto operações superiores a um milhão de reais e prever prazo de pagamento mais longo.

B

é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei n° 9.973/2000.

C

não constitui título executivo extrajudicial, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, que possui essa característica.

D

é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o Certificado de Depósito Agropecuário − CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

E

é transmissível por cessão de crédito, mas não admite endosso, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA.

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1179425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação às disposições do Código Civil acerca do Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA

A

Considera-se empresário todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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1175756 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.

B

O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.

C

O registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.

D

É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

E

O alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

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1175755 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Acerca do direito societário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo estipulação que determine época própria, na sociedade simples, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

B

Salvo disposição contratual diversa, a sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade anônima.

C

A designação de administradores não sócios em sociedade limitada dependerá de aprovação pelo quórum de 2/3 (dois terços) enquanto o capital social não estiver integralizado.

D

A entrada de terceiro não sócio na sociedade limitada depende da aprovação de um quarto do capital social, salvo cláusula contratual em contrário.

E

A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil depende da comprovação cumulativa do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

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1175754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca do conceito de empresário e de sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma sociedade anônima aberta que alterasse seu objeto social para incluir atividade de natureza literária passaria a ser considerada uma sociedade simples.

B

A expressão “elemento de empresa” presente no conceito legal de empresário serve de fundamento a que atividades exercidas sem auxiliares sejam consideradas empresárias.

C

A definição legal de empresário não permite que uma atividade dotada de eventualidade seja caracterizada como empresária.

D

O praticante de atividade rural tem a opção pelo tratamento legal como empresário a ser exercida através de processo judicial.

E

A gestão profissional e de acordo com as práticas de governança corporativa em uma sociedade a caracteriza como empresarial.

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1175752 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Propriedade Industrial
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração de condições gerais, restrita às condições de entrega, entre fornecedor de matéria-prima e indústria corresponde a uma compra e venda mercantil perfeita e acabada.

B

O contador encarregado da escrituração de uma sociedade limitada é pessoalmente responsável perante os preponentes pelos atos dolosos, e perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos culposos.

C

O prazo de vigência do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado até 3 (três) vezes pelo mesmo período.

D

O acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia não afasta a responsabilidade do acionista por abusividade de voto, mesmo se proferido nos exatos termos do acordo.

E

A Marca de Alto Renome é objeto de proteção especial, independentemente de depósito ou registro no Brasil, em função da Convenção da União de Paris para Proteção de Propriedade Industrial.

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1175751 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrange os créditos fiscais.

B

A ineficácia com relação à massa falida do pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

C

O processo falimentar pressupõe o funcionamento obrigatório da Assembleia-Geral de Credores, do Comitê de Credores e a nomeação do Administrador Judicial.

D

O termo legal da falência tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da propositura do pedido de falência.

E

A sucessão fiscal e trabalhista fica afastada em qualquer situação na alienação do ativo realizada durante o processo falimentar.

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1175750 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Sobre a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como nas execuções fiscais de empresas falidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, independentemente da concessão de parcelamento.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova de quitação de todos os tributos é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ainda que o Ente Federativo credor não disponha de regime especial de parcelamento para empresas em recuperação judicial.

C

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aos créditos com privilégio especial.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a dívida ativa por meio do processo executivo fiscal ou da habilitação do crédito no corpo do processo falimentar.

E

Na falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários.

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1175749 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação em grupo societário depende de maioria do capital social votante da companhia, ressalvada previsão de quórum inferior no estatuto.

B

As companhias e demais sociedades podem constituir, mediante contrato, consórcio para executar empreendimento determinado, sendo que, após a constituição, se houver a falência de uma consorciada, ela se estende a todas as demais.

C

A constituição de subsidiária integral através da incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, se devidamente autorizada pelos órgãos societários competentes, exigirá o aumento de capital social da sociedade incorporadora, mas os seus acionistas terão, nesta hipótese, afastado o direito de preferência sobre as ações emitidas.

D

O direito de preferência dos acionistas de sociedades anônimas abertas com ações divididas em classes e espécies não pode ser exercido sobre classe e espécie diversa das ações detidas.

E

No caso de cisão de sociedade anônima aberta, a companhia que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida não sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.