O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:

A disciplina legal da Sociedade Limitada é vista no Código Civil, podendo ser suplementada pela Lei de Sociedades Anônimas. Outra característica da Sociedade Limitada é o fato dela:

O estabelecimento empresarial é um complexo de meios materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. O conceito de estabelecimento empresarial:

O nome empresarial é a designação formal que uma empresa utiliza para se identificar e exercer suas atividades sob a tutela da lei. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Além disso:

O conceito de empresário não abarca um conjunto de agentes econômicos determinados pela lei. A respeito do conceito de empresa, no que tange à identificação do empresário:

O analista de mercado financeiro da Niterói Prev, ao analisar as oportunidades de alocação de recursos no mercado acionário, deve considerar não apenas os fundamentos econômico-financeiros das empresas, mas também os aspectos societários e os níveis de governança corporativa a que as companhias estão submetidas, especialmente no que tange ao seu relacionamento com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à adesão a segmentos especiais de listagem da B3, como o Novo Mercado. Com base nessa análise, é fundamental avaliar o alinhamento de interesses entre acionistas controladores e minoritários, a estrutura de capital da companhia e o nível de transparência exigido, especialmente quando se trata de sociedades de capital aberto. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 10.303/2001, que altera a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por quem tenha acesso privilegiado é considerada infração administrativa, mas não é punível penalmente.

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 retirou da comissão de valores mobiliários (CVM) o poder de regulamentar e fiscalizar os auditores independentes.

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 modificou dispositivos sobre o capital autorizado, permitindo que o estatuto social fixe limite para aumento de capital sem nova deliberação da assembleia geral.

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

Com a alteração promovida pela Lei nº 10.303/2001, passou a ser obrigatória a publicação de demonstrações financeiras por todas as sociedades limitadas, independentemente de seu porte.