Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.

Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE-SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

Uma empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE, atuava de forma contínua na intermediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao requerer registro junto ao CORE-SE, buscava confirmar o fundamento legal que determina a obrigatoriedade de inscrição da empresa no conselho profissional.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 6.839/1980, que disciplina o registro de empresas nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e da Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a representação comercial autônoma, assinale a opção correta.

Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, que apresenta uma falta grave cometida pelo representante comercial.

Em consonância com a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs é obrigatório

Assinale a opção correta acerca dos contratos de representação comercial, com base na Lei Federal nº 4.886/1965 e em suas alterações.

A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que