1162281 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

A

se, intimado da decretação da falência, o MP não se manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos posteriores.

B

havendo determinação para a alienação de bens do ativo, a intimação pessoal do MP será obrigatória.

C

se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas, independentemente da demonstração de prejuízo.

D

não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas e se manifesta caso haja interesse público.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1058658 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Sobre Teoria da Empresa, Direito do Consumidor, Direito Falimentar e Títulos de Crédito, é correto afirmar que

A

o conceito de empresário adotado pelo Código Civil encontra amparo na Teoria da Empresa, que considera aquele que profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na mesma linha, a Teoria dos Atos de Comércio, ainda em vigor, exclui desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica, mesmo que com o concurso de auxiliares, inclusive se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

destaca-se, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção à publicidade enganosa e abusiva. Pode ser considerada como publicidade enganosa aquela discriminatória de qualquer natureza, ao passo que a publicidade abusiva envolve aquela inteira ou parcialmente falsa, que induz o consumidor a erro quanto às características dos produtos ou serviços.

C

não pode ser incluído o crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. De acordo com a classificação dos créditos na falência, o pagamento do crédito tributário prefere aos créditos com privilégio especial.

D

o cheque é ordem de pagamento à vista, cujos requisitos obrigatórios legais são a cláusula cambiária “cheque”, inscrita no contexto do título e expressa em língua portuguesa; a ordem incondicional de pagar determinada quantia; o nome da instituição financeira; a data de vencimento e a assinatura do emitente.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034434 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

A

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.

B

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.

C

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

D

pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.

E

pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871685 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

455179 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Luiz é sócio da sociedade Papéis Fechados Ltda. que se encontra altamente endividada. Por essa razão, a referida sociedade terá dificuldades para negociar com os credores e os seus funcionários.

Com relação à recuperação extrajudicial, considere os créditos a seguir:

I - Quirografário;

II - Com garantia real;

III - Subordinado;

IV - Trabalhista;

V - Tributário.

Os créditos que NÃO podem ser objeto da recuperação extrajudicial da Papéis Fechados Ltda. são somente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1911215 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Notário e Registrador - Admissão
Provas ×

Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.

III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1813654 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Foi recebida, no Cartório de Títulos e Documentos, um notificação extrajudicial a ser entregue a uma Sociedade Anônima com ações listadas em Bolsa de Valores. Em leitura rápida do documento, viu-se que o notificante dizia ser detentor de ações preferenciais com os dados indicados nas assertivas abaixo. Acerca do tema, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As ações preferenciais sem direito de voto adquirem o exercício desse direito caso a companhia deixe de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus no prazo superior de 3 (três) exercícios consecutivos.

( ) Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, têm direito a eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente ao Conselho Fiscal da companhia.

( ) As ações preferenciais detêm prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou prioridade no reembolso do capital, com ou sem prêmio, não podendo, no entanto, haver acumulação dessas preferências ou vantagens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3491879 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: SERGAS

Provas:

Advogado
Provas ×

O instituto do Direito Empresarial no qual uma ou várias sociedades são absorvida por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3454180 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

Provas:

Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
Provas ×

Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas

A Lei 5.764/71 do cooperativismo define regras para convocação, abertura e condução de Assembleias Gerais para serem legítimas. Em relação a essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Convocação dos cooperados deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

B

Convocação dos cooperados deve ser mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares.

C

A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

D

As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

E

No caso de ausência do associado na Assembleia Geral, ele poderá ser substituído por qualquer pessoa por meio de mandatário (procuração) para representá-lo, com todos os direitos de voz e voto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3454179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

Provas:

Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
Provas ×

Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas

Assinale a alternativa CORRETA. São consideradas representações do sistema cooperativista nacional.

A

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil (UNISOL/BRASIL), Aliança Cooperativa Internacional (ACI).

B

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil (UNISOL/BRASIL), União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

C

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil (UNISOL/BRASIL), Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

D

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Aliança Cooperativa Internacional (ACI).

E

Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil (UNISOL/BRASIL), Departamento de Cooperativismo e Associativismo (Denacoop/MAPA).