841791 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Matheus foi empregado da sociedade empresária Itaiópolis Gaxetas Ltda. por vinte e cinco anos. Após ter seu contrato de trabalho rescindido sem o pagamento das verbas trabalhistas, Matheus ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora.

Antes do julgamento da reclamação trabalhista, Matheus tomou conhecimento do processamento da recuperação judicial do empregador, sendo certo que tal ato processual:

A

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua extinção de pleno direito e atração para o juízo recuperacional, onde deverá ser ajuizada, diante da unidade desse juízo;

B

não atingirá nem a reclamação nem a execução trabalhista, que continuarão sendo processadas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado;

C

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do processamento da recuperação judicial, prazo esse que é improrrogável;

D

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão até que o administrador judicial seja intimado para assumir a representação do empregador no processo;

E

não atingirá a reclamação, prosseguindo essa na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores da recuperação judicial pelo valor determinado na sentença trabalhista.

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841790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Companhia Y, com sede em Ouro, tem grande estrutura operacional, centenas de empregados e faturamento anual superior a dois bilhões de reais. O estatuto dessa companhia está prestes a ser reformado para incluir a possibilidade de participação no Conselho de Administração de 1 (um) representante dos empregados.

Acerca da inserção dessa cláusula no estatuto, é correto afirmar que:

A

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, uma vez que, para o Conselho de Administração, só podem ser eleitos acionistas pessoas naturais;

B

é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela companhia, em conjunto com as entidades sindicais que os representem;

C

é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto dos acionistas, em eleição conjunta com os empregados, e organizada pelas entidades sindicais destes;

D

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, haja vista que os membros do Conselho de Administração são indicados pelo acionista controlador;

E

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, porque tal faculdade só é lícita em companhias enquadradas como empresas de pequeno porte.

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841789 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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As assembleias de sócios de três sociedades limitadas aprovaram a extinção delas, sem dissolução e com versão patrimonial em uma quarta sociedade, do tipo anônima, constituída em 1990. O objetivo da operação é formar uma concentração horizontal, já que as sociedades são concorrentes entre si no mesmo mercado.

Se a operação societária for implementada, é correto afirmar, em relação aos débitos trabalhistas, que:

A

a sociedade anônima responderá pelo pagamento solidariamente com as sociedades limitadas cindidas totalmente, porém de modo subsidiário;

B

as sociedades limitadas não responderão pelo pagamento se o protocolo da operação aprovado pelas assembleias de sócios dispuser em contrário;

C

a sociedade incorporadora sucederá em todos os direitos e obrigações das sociedades limitadas incorporadas;

D

o ato de cisão parcial poderá estipular que a companhia seja responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com as sociedades limitadas;

E

as sociedades limitadas transformadas não responderão se a companhia incorporadora for da espécie aberta.

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838305 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A respeito da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

A

O ato de transformação pressupõe a dissolução ou a liquidação da sociedade.

B

a falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios e beneficiará todos os titulares de créditos da sociedade.

C

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

D

Até 180 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

E

Na fusão uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

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838304 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio de sociedade anônima, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de sessenta dias da deliberação da assembleia-geral pela responsabilização.

B

Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem dez por cento, pelo menos, do capital social da companhia.

C

No caso de ação de responsabilidade civil promovida por acionista, os resultados da ação deferem-se aos autores da demanda, a fim de reparar os danos por eles sofridos, sendo destinados à companhia os valores que excederem a integral reparação dos danos dos demandantes.

D

Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade anônima, quando não proposta a ação pela companhia no prazo de três meses após a deliberação da assembleia-geral.

E

O administrador, contra o qual deva ser proposta ação, não poderá ser substituído na mesma assembleia que deliberar sobre a sua propositura.

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838303 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca dos valores mobiliários, assinale a alternativa correta.

A

É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

B

É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

C

Se o estatuto da companhia não dispuser o contrário, a emissão de bônus de subscrição compete ao conselho de administração.

D

As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados cinquenta por cento do preço de emissão.

E

Debênture não pode ser convertida em ações.

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838302 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.

B

Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ou retirante, com a preservação da atividade da sociedade, basta que seja nomeado um perito técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de determinar o valor da quota-parte devida ao ex-sócio ou aos seus herdeiros.

C

A ação de dissolução parcial de sociedade não pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado, mesmo que demonstrado por acionista a impossibilidade de realização dos fins da sociedade.

D

O cônjuge ou companheiro do sócio, cujo casamento, união estável ou convivência terminou, poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

E

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

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838301 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

A

Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.

B

Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

C

A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.

D

Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.

E

A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

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838300 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:

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838299 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito das cooperativas, julgue os itens a seguir:
I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.
Assinale a alternativa correta.