Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma espécie de exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço. Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é correto afirmar que:

Wanda é acionista da companhia NAP, tendo um milhão de ações ordinárias. Pretende participar das votações relevantes quando houver convocação das assembleias. Nos termos da Lei nº 6.404/76, é correto assentar que:

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Na sociedade limitada, a omissão da palavra “limitada” determina aos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade uma responsabilidade:

São características dos títulos de crédito, EXCETO:

O protesto facultativo da nota promissória por falta de pagamento pode ser realizado a contar do vencimento até:

O protesto pode ser realizado até o vencimento dos títulos (duplicata e na letra de câmbio) por falta de:

Vencimento é o momento a partir do qual a obrigação contida no título de crédito pode ser exigida pelo portador. Qual das modalidades descritas abaixo à obrigação se torna exigível no momento da apresentação da cártula ao sacado?

É o endosso efetuado após o protesto por falta de pagamento ou após o prazo para efetivação do protesto, produzindo apenas efeitos de uma cessão de créditos: