Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo:

I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.

II- Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.

III- A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:

Conforme prescrição contida no art. 968 do Código Civil, para a inscrição do empresário, necessário se faz o cumprimento de algumas inscrição exigências. Sobre os requisitos a serem observados na inscrição para empresário, analise as afirmações abaixo:

I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens.

II- o objeto e a sede da empresa.

III- o capital.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre a capacidade de exercer a condição de empresário, avalie as assertivas abaixo.

I- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil mesmo que legalmente impedidos.

II- O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais nunca deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

III- É imprescindível, ao empresário casado, a outorga conjugal, independentemente do regime de bens, para que este aliene os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

IV- Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Coube ao Código Civil Brasileiro traçar as regras gerais sobre o Direito Empresarial, tratando dentre outros temas sobre Empresa e Empresário, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão:

I- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II- É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, assim que iniciada a sua atividade.

III- O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: