2729367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município. Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser oferecida à consulta jurídica feita na situação hipotética apresentada.

A

É vedada a propaganda eleitoral na Internet em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública, ainda que veiculada por meio de link meramente remissivo à página de candidato.

B

Desde que o conteúdo relacionado ao candidato não esteja diretamente disposto no sítio oficial do órgão, a conduta é permitida.

C

A conduta caracterizaria propaganda eleitoral irregular sujeita à aplicação de multa ao responsável pela sua divulgação e ao beneficiário, independentemente de seu conhecimento prévio.

D

Como não se trata de período defeso eleitoral, a conduta não é vedada.

E

Como se trata da página oficial de órgão federal e o link é remissivo a sítio de candidato à cargo municipal, a conduta não é vedada.

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2729366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos. Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.

A

A referida conduta do estagiário não é passível de punição, pois ele não se enquadra na definição de agente público para fins eleitorais.

B

Eventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.

C

O estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.

D

O estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.

E

O estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.

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2722715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

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2722714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Crimes Eleitorais

Em consonância com a Lei nº 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado:

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2722713 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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TSE

Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.

A

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Corregedor-Geral de Justiça.

B

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Procurador Geral do Estado.

C

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Federal.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Estadual.

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2722712 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo que trata dos Direitos Políticos, são considerados inelegíveis:

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2655993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

B

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.

C

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.

D

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

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2655992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.

A

Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.

B

Aposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.

C

A exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

Condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.

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2655991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta.

A

O candidato que esteja com seu pedido de registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

B

É admitida a propaganda eleitoral e a propaganda intrapartidária mediante outdoors, desde que eletrônicos, assim como a propaganda via telemarketing em horário comercial.

C

Permite-se a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

D

É vedada a propaganda eleitoral na internet por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados, ainda que gratuitamente, pelo candidato, partido político, federação ou coligação.

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2655990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o pedido de apoio político e a divulgação de pré-candidatura por ocasião de divulgação de atos parlamentares e debates legislativos.

B

É vedada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive para exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que as emissoras de rádio e televisão confiram tratamento isonômico a outros partidos políticos ou pré-candidatos.

C

Constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

D

As prévias partidárias não podem ser transmitidas ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, sendo permitida a cobertura jornalística pelos meios de comunicação social.