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X é eleitor registrado no Rio Grande do Sul (RS), mas estará viajando durante o período eleitoral. Por essa razão, X se habilitou tempestivamente perante a Justiça Eleitoral para o voto em trânsito, indicando o local onde pretende votar no dia da eleição. Nos termos da Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral, analisar os itens.
I. As urnas para o voto em trânsito deverão estar disponíveis em todos os municípios.
II. Se estiver no RS, X poderá votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
III. Se estiver fora do RS, X poderá votar apenas para Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade
Sobre os direitos políticos e as condições mínimas de elegibilidade, analisar os itens abaixo:
I. Idade mínima de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
II. Idade mínima de 21 anos para vereador.
III. Idade mínima de 25 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
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Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art. 15º, CF/88).
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