359949 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa CORRETA

. O partido político:

A

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

C

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359948 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, no dia das eleições, inclusive, permitem:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359947 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA.

A

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

B

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

C

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

D

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359946 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada:

A

somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".

B

no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das jus-tificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.

C

somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.

D

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359945 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:

A

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.

B

realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.

C

autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

D

nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359944 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

A

a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

B

a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

C

pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

D

a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359943 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

A

aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.

B

é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.

C

é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.

D

é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359942 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

B

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

C

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

D

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359941 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

A

depende de autorização policial.

B

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

C

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

D

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

359825 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Prolegômenos

Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:

A

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

C

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.