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Considere:
I. Cassação de registro de partidos políticos.
II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.
III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.
Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência
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A respeito dos lugares de votação,
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A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:
I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.
II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição
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A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que
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Os eleitores que chegarem ao local de votação após as 17:00 horas só poderão votar se
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Considera-se com condição de elegibilidade, a assertiva pela qual encontra-se incorreta:
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