1028003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A

O candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.

B

A eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.

C

A eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.

D

Nas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.

E

Governador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.

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1028002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.

A

Para uma eleição ser anulada, de modo a ensejar novo pleito, exige-se a anulação, pela justiça eleitoral, de mais da metade dos votos.

B

A convocação de nova eleição pela justiça eleitoral restringe-se ao caso de ser impossível definir um vencedor para o pleito.

C

Não é permitida a anulação de eleição municipal na qual tenha comparecido mais da metade dos eleitores da circunscrição.

D

Deve ser anulada a eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos eleitores, superar a metade do número de votantes.

E

Apenas os eleitores podem anular um processo eleitoral, mediante o voto em branco ou nulo, quando estes votos, somados, alcançarem mais da metade do número de eleitores que compareceram ao pleito.

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1027999 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições.

B

Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura.

C

Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições.

D

Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária.

E

Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.

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1027998 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

A

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

B

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

C

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

D

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

E

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

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1017088 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

A

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.

B

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.

C

recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.

D

ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

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1017085 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu

A

após a instauração do Regime Militar de 1964, pois os militares, ao assumirem o poder, tinham como meta moralizar as práticas políticas no país.

B

ao tempo do Império, por iniciativa de D. Pedro II, copiando o modelo português, de inspiração francesa.

C

após a Revolução de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.

D

em 1946, após a restauração democrática, quando os militares, egressos da Força Expedicionária Brasileira, inspiraram-se na reação aos regimes nazifascistas corrente na Europa do pós-Guerra.

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1017084 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

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1017083 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)

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1017082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.

É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do

A

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

B

Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.

C

juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.

D

juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

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1017081 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

A

poderá prosseguir a campanha eleitoral.

B

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

C

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

D

não poderá prosseguir a campanha eleitoral.